O Pedido do Governo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediu à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que passe a fiscalizar jogos que vendem loot boxes, as caixas de recompensa aleatórias, sem verificação adequada da idade dos jogadores. A informação foi publicada pelo Olhar Digital em 16 de outubro. O pedido consta da Nota Técnica nº 55/2026, elaborada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), órgão do ministério.
Importante: as informações sobre a nota técnica e o decreto vêm do relato do Olhar Digital. Não foi possível abrir o texto integral de nenhum dos dois, e a matéria não traz posicionamento das empresas mencionadas.
Os Seis Jogos
Segundo o Olhar Digital, a nota técnica indica seis títulos para fiscalização prioritária, por manterem o recurso de caixas de recompensa acessível sem medidas de adequação:
- NBA 2K26
- WWE 2K26
- Counter-Strike 2
- Call of Duty
- Genshin Impact
- PUBG Mobile
A matéria não detalha quais modalidades de caixa de recompensa cada jogo oferece, nem em quais plataformas.
O Que São Loot Boxes
Segundo a matéria, trata-se de pacotes de recompensas aleatórias que podem ser comprados com dinheiro ou com moeda virtual adquirida com dinheiro de verdade. A Wikipédia em inglês define a loot box como um item virtual consumível que pode ser trocado por uma seleção aleatória de outros itens virtuais, de personalização de avatar a armas e armaduras.
O Que Diz a Lei
O ponto de partida é o ECA Digital, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que entrou em vigor em 17 de março de 2026, de acordo com a Wikipédia. A lei define conceitos como rede social, caixa de recompensa, perfilamento e mecanismo de supervisão parental. Segundo o Olhar Digital, o artigo 20 proíbe caixas de recompensa em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.
A reportagem cita ainda o Decreto nº 12.880/2026 e descreve três alternativas, das quais as empresas devem adotar ao menos uma:
- verificar a idade e bloquear o recurso para menores;
- oferecer uma versão do jogo sem caixas de recompensa;
- restringir a funcionalidade por padrão para os usuários brasileiros.
A legislação citada também estabelece, segundo a matéria, que avisos sobre riscos, divulgação das probabilidades de cada item e classificação indicativa não substituem a verificação efetiva da idade. Na prática, a exigência descrita é de comprovação, e não apenas de aviso.
As Sanções Previstas
A Wikipédia lista as sanções gerais do ECA Digital: advertência, multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício ou, na ausência de faturamento, multa de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades. A reportagem não informa qual sanção, se houver, poderia ser aplicada aos seis jogos citados.
O Que Dizem as Pesquisas
O Olhar Digital afirma que pesquisas internacionais associam essas compras aleatórias a sinais de jogo problemático, sofrimento psicológico, impulsividade e prejuízos financeiros, em especial entre adolescentes. A matéria cita ainda um dado local: 70% dos usuários brasileiros de 9 a 17 anos jogam online.
Na literatura acadêmica resumida pela Wikipédia em inglês, uma meta-análise encontrou correlação positiva moderada entre gastos com loot boxes e sintomas de jogo problemático.
O Debate Fora do Brasil
O tema já foi tratado por reguladores de outros países. De acordo com a Wikipédia em inglês, a Comissão de Jogos da Bélgica concluiu em abril de 2018 que as caixas de FIFA 18, Overwatch e Counter-Strike eram jogos de azar sujeitos à lei de apostas e determinou a remoção, sob pena de multas de até 800 mil euros. No mesmo mês, a autoridade de jogos dos Países Baixos emitiu parecer de que jogos com caixas que permitem transferir itens violavam a lei de jogos de azar. Em setembro de 2018, um comitê do Senado da Austrália concluiu que as loot boxes são psicologicamente semelhantes a jogos de azar, e em 2019 um relatório do governo britânico tratou caixas compradas com dinheiro real e que não revelam o conteúdo de antemão como jogos de azar.
No Brasil, segundo a Wikipédia em português, o Conselho Federal de Psicologia e o Ministério Público da Infância e Juventude do Distrito Federal já se manifestaram pedindo a proibição da venda de caixas de recompensa. A página não informa as datas dessas manifestações.
O Que Fica em Aberto
A reportagem não informa um prazo para a ANPD agir, nem se a agência já abriu algum procedimento contra as empresas. Também não diz como cada um dos seis jogos hoje lida com a verificação de idade. Se a fiscalização resultar em mudanças, elas poderiam tomar a forma de uma das três alternativas descritas acima, como a verificação de idade ou uma versão do jogo sem caixas para o público brasileiro. Por ora, trata-se apenas de um pedido de monitoramento do ministério, e não de uma sanção.